A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro ...

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 estabelece em seu art 37, inc. XVI que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houve...


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A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 estabelece em seu art 37, inc. XVI que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Essa norma é dirigida a quem?
Analisando...
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