Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que A) se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4o, I, da Constituição Federal. B) o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados. C) se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna. D) se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.

C) se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.

Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competên...

Responda: Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirm...

1Q429681 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

✂️ a) se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4o, I, da Constituição Federal.
✂️ b) o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.
✂️ c) se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.
✂️ d) se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.