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Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirm...

Q429681 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

a) se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4o, I, da Constituição Federal.
b) o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.
c) se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.
d) se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.

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Questões sobre Presidente e Vice Presidente da República

1

Q449632 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • IBFC • Tribunal de Justiça nbsp PE • Oficial de Justiça
Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.
- a) Promulgar tratados internacionais de direito humanos
- b) Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados
- c) Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal
- d) Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa
- e) Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos
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2

Q449443 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FAUGRS • Tribunal de Justiça nbsp RS • Analista Judiciário
No que diz respeito à Organização dos Poderes disciplinada no Título IV, assinale a alternativa correta.
- a) O Presidente da República possui iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União.
- b) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República para assuntos relacionados à celebração da paz.
- c) O Presidente da República não poderá ausentar-se do país sem licença da Câmara dos Deputados, sob pena de perda do cargo.
- d) O Supremo Tribunal Federal julga originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
- e) O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o seu mandato.
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3

Q449325 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional • Auxiliar Institucional • 2018
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue os itens subsequentes. O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q449288 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata • 2018
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q449153 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência • 2018
A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens. Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q449086 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Administrativo
Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para
- a) extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não, nem para determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade.
- b) determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extinção de seus cargos enseja aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.
- c) determinar que os servidores públicos colocados em disponibilidade percebessem remuneração proporcional ao tempo de serviço, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da última remuneração percebida no exercício do cargo, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.
- d) extinguir o Ministério, embora o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não, bem como determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- e) extinguir o Ministério e os cargos públicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos públicos vagos.
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7

Q449058 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3
- a) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
- b) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- c) do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- e) do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
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8

Q449047 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Municipa BA • Auditor Estadual de Infraestrutura • 2018
A direção superior da administração federal é competência
- a) comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
- b) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
- c) comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
- d) privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
- e) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
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9

Q449010 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • CONSULPLAN • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado do Presidente da República, Deputados e Senadores, assinale a afirmativa INCORRETA:
- a) O recebimento de denúncia contra Senador ou Deputado pelo Supremo Tribunal Federal independe de autorização da Casa respectiva.
- b) O partido político poderá propor a sustação do andamento da ação penal instaurada perante o STF contra Deputados e Senadores, desde que seja a proposta aprovada por maioria dos membros da Casa.
- c) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções por 180 dias, após o recebimento da denúncia contra pelo STF pela prática de crime comum cometido no exercício da função.
- d) A instauração de inquérito contra o Presidente da República pela prática de crime comum praticado no exercício da função presidencial depende de autorização de 2/3 dos membros da Câmara.
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10

Q448959 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
O Presidente da República editou determinado ato normativo alterando a Lei X, que estava em vigor há vários anos, o que gerou forte reação do Poder Legislativo, o qual entendia que a Constituição da República de 1988 não amparava esse tipo de iniciativa. Afinal, somente o Poder Legislativo, sob essa ótica, poderia editar ou alterar a lei. Em razão desse impasse, a validade do ato normativo foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional e dos atos normativos passíveis de serem editados pelo Chefe do Poder Executivo federal, o referido ato normativo:
- a) observados os demais requisitos exigidos, pode ser uma medida provisória, o que indica que o Poder Legislativo está errado;
- b) qualquer que seja a sua natureza jurídica, jamais poderia alterar a lei, produzida exclusivamente pelo Poder Legislativo, indicativo de que este último está certo;
- c) só poderia ser editado pelo Presidente da República, se houvesse delegação legislativa, o que não ocorreu, logo, o Poder Legislativo está certo;
- d) poderia ser um regulamento executório da lei, que deve necessariamente ajustá-la às conveniências da rotina administrativa, logo, o Poder Legislativo está errado;
- e) somente poderia ser um decreto autônomo, cuja edição é autorizada pela própria ordem constitucional, indicativo de que o Poder Legislativo está errado.
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