O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Const...

Questão de Direito Constitucional da banca ConsuldeRH aplicada no concurso Prefeitura de Tupirama TO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q429695•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ConsuldeRH•
Prefeitura de Tupirama TO•
Procurador

O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).

educação, cultura, ensino e desporto

direito tributário, financeiro, urbanístico

proteção e defesa da saúde da população

todas estão corretas

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Q429695•Direito Constitucional•Repartição de Competências•ConsuldeRH•Prefeitura de Tupirama TO•Procurador

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