1Q429695 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Prefeitura de Tupirama TO, ConsuldeRHO legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição). ✂️ a) educação, cultura, ensino e desporto ✂️ b) direito tributário, financeiro, urbanístico ✂️ c) proteção e defesa da saúde da população ✂️ d) todas estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro