STM•
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2011). Confira a resolução completa abaixo:
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