1Q429718 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoDe acordo com o art. 148 caput da Constituição Federal de 1988 a instituição de empréstimos compulsórios só ocorrerá por: ✂️ a) Lei ordinária; ✂️ b) Lei complementar; ✂️ c) Lei suplementar; ✂️ d) Lei delegada; ✂️ e) Resolução do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro