Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

a) Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.
b) A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
c) Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.
d) As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.
e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.