Considera-se desdobramento do princípio da igualdade, sob o aspecto material, a ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q429729•
Direito Constitucional•
Tributação e Orçamento•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Considera-se desdobramento do princípio da igualdade, sob o aspecto material, a previsão constitucional segundo a qual

empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

é assegurado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua sede e administração no país ou no exterior.

os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

lei complementar federal, em matéria tributária, definirá tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, exceto no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de competência estadual.

o imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

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Q440078•
Direito Constitucional•
Tributação e Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta

A proibição constitucional da utilização de tributo com efeito de confisco decorre de seu efeito cumulativo, ou seja, sempre que várias incidências estabelecidas pelo mesmo ente tributante afetarem o patrimônio ou rendimentos do contribuinte de forma não razoável. Nessa situação, sua verificação é individual, passível apenas de controle difuso da constitucionalidade.

A utilização de tributo com efeito de confisco tem como parâmetro a incidência do novo tributo em face de sua própria carga tributária, não o total da carga tributária a que esteja submetido o contribuinte.

As multas aplicadas em face da sonegação ou do não recolhimento dos impostos, quando superem o valor do bem, em princípio ofendem tanto o princípio da proporcionalidade quanto o da proibição de tributos com efeito de confisco.

Confisco é sanção e, para verificar se o tributo tem esse efeito, é necessário examinar se a lei que instituiu o tributo tem como fim impor penalidade ao contribuinte.

Os tributos indiretos são repassados ao consumidor final e não incidem sobre renda ou patrimônio, sendo-lhes inaplicável o princípio constitucional da vedação de confisco.

Q431638•
Direito Constitucional•
Tributação e Orçamento•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.

caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.

poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.

terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.

o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.

Q447284•
Direito Constitucional•
Tributação e Orçamento•
UECE•
Secretaria da Ouvidoria•
Auditor de Controle Interno•
2018

Assinale a opção que apresenta um exemplo de imposto direto.

Imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS).

Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).

Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

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