Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue ...

Responda: Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma ...


1Q429731 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.
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