Questão: A respeito da organização político-administrativa, do modelo...

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ID: 429742•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação•
Especialista em Financiamento

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

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ID: 429742• Direito Constitucional• Competência Privativa da União• CESPE CEBRASPE• Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação• Especialista em Financiamento

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Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação•
Especialista em Financiamento