A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal ...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNRIO aplicada no concurso AFERJ INVESTERIO RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q429752•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FUNRIO•
AFERJ INVESTERIO RJ•
Advogado

A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:

a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;

a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;

a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;

a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;

a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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