A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas: A) a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito; B) a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil; C) a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; D) a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil; E) a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.

E) a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são ...

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1Q429752 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:

✂️ a) a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;
✂️ b) a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;
✂️ c) a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;
✂️ d) a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;
✂️ e) a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.