Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Julgue o item que se segue, relativo à garantia dos direitos coletivos. São l...

Responda: Julgue o item que se segue, relativo à garantia dos direitos coletivos. São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Cong...


1Q429766 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que se segue, relativo à garantia dos direitos coletivos.

São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.

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