Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos

Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundame...

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1Q429784 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

O sigilo bancário é direito individual compreendido como cláusula pétrea e não pode ser elidido nem extinto da ordem jurídica constitucional por emenda ou qualquer outra forma de alteração constitucional.

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