Questões Direito Constitucional Administração Pública

Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante,...

Responda: Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

1Q429792 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

PORQUE

O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

✂️ a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
✂️ b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
✂️ d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
✂️ e) as duas afirmações são falsas.