O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temp...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF (2006). Confira a resolução completa abaixo:

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.