Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil
A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU...
Responda: A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF. O TCU tem competência para anular e susp...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que o Tribunal de Contas da União (TCU) possui sim a competência para anular e suspender contratos administrativos quando identificar irregularidades. Além disso, o TCU pode determinar à autoridade administrativa que anule esses contratos e, se necessário, a licitação que os originou. Isso faz parte do controle externo que o TCU exerce sobre a administração pública, garantindo a legalidade e a moralidade dos atos administrativos. Portanto, a afirmativa está correta.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que o Tribunal de Contas da União (TCU) possui sim a competência para anular e suspender contratos administrativos quando identificar irregularidades. Além disso, o TCU pode determinar à autoridade administrativa que anule esses contratos e, se necessário, a licitação que os originou. Isso faz parte do controle externo que o TCU exerce sobre a administração pública, garantindo a legalidade e a moralidade dos atos administrativos. Portanto, a afirmativa está correta.
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