O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.

O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.

O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.

A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.

O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.