Questão 429811: Com relação aos direitos e garantias fundamentais,... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 429811•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.

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Garantias Fundamentais•
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Garantias Fundamentais•
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SEAS CE•
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No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que

ID: 449614•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

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