Questão: Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conj...

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ID: 429813•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,

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Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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FCC•
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