1Q429813 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCCDepende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal, ✂️ a) a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação. ✂️ b) a rejeição de veto presidencial a projeto de lei. ✂️ c) o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. ✂️ d) a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores. ✂️ e) a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro