Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE RJ (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q429813•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,

a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.

a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.

o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.

a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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