Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo ...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso Câmara Municipal de Linhares ES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q429818•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

Limita-se a fundamentos políticos.

Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade.

Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República.

Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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