ID: 429818•Direito Constitucional•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico•2012Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:✂️A)Limita-se a fundamentos políticos.✂️B)Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade.✂️C)Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.✂️D)Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República.✂️E)Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro