1Q429818 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCABSobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar: ✂️ a) Limita-se a fundamentos políticos. ✂️ b) Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade. ✂️ c) Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. ✂️ d) Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República. ✂️ e) Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro