Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência p...

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar ao...


Q429829 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.
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