O direito de petição assegurado na Constituição Federal A) exige a edição de lei ordinária para ser aplicado. B) é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros. C) demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências. D) pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento. E) tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

B) é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

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