Sobre as regras de aposentadoria dos servidores públicos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: A) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. B) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. C) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, não importando qualquer critério estabelecido em lei. D) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. E) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 7 (sete) anos, quando a aposentadoria for voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

D) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Sobre as regras de aposentadoria dos servidores públicos estabelecidas pela Constituiçã...

Responda: Sobre as regras de aposentadoria dos servidores públicos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

1Q429876 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Acari RN

Sobre as regras de aposentadoria dos servidores públicos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ b) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ c) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, não importando qualquer critério estabelecido em lei.
✂️ d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
✂️ e) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 7 (sete) anos, quando a aposentadoria for voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.