Questões Direito Constitucional Orçamentos

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas ...

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1Q429886 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No orçamento público, o princípio de não-vinculação garante maior flexibilidade na alocação de recursos e aplica-se tanto às receitas de impostos como àquelas provenientes dos demais tributos e de empréstimos concedidos ao setor público.
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