Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. A norma constit...

Responda: Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades s...

1Q429889 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.
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