Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. A norma ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q429889•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF•
Analista de Trânsito

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.