Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a segui...

Responda: Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir: I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou po...


1Q429890 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Assinale:

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