Questões Direito Constitucional Intervenção

No que concerne a sistema de governo e a organização federativa, julgue os itens que...

Responda: No que concerne a sistema de governo e a organização federativa, julgue os itens que se seguem. Segundo o modelo federativo brasileiro adotado pela Constituição Federal, se determinado mu...


1Q429923 | Direito Constitucional, Intervenção, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne a sistema de governo e a organização federativa, julgue os itens que se seguem.

Segundo o modelo federativo brasileiro adotado pela Constituição Federal, se determinado município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pode o estado federado do qual esse município faz parte nele intervir.

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