Questões Direito Constitucional Educação

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1Q429934 | Direito Constitucional, Educação, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir a respeito dos direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes. A educação infantil é direito fundamental de toda criança e, como tal, não se expõe a avaliações meramente discricionárias da administração pública, no seu processo de concretização.
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