1Q429936 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, PGE AM, FCCO mandado de segurança ✂️ a) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julgado a sentença, ou propor ação rescisória. ✂️ b) não é cabível contra ato de representantes ou órgãos de partidos políticos. ✂️ c) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como sucedâneo da ação rescisória. ✂️ d) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor. ✂️ e) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro