O mandado de segurança A) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julgado a sentença, ou propor ação rescisória. B) não é cabível contra ato de representantes ou órgãos de partidos políticos. C) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como sucedâneo da ação rescisória. D) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor. E) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

E) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

O mandado de segurança

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1Q429936 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, PGE AM, FCC

O mandado de segurança

✂️ a) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julgado a sentença, ou propor ação rescisória.
✂️ b) não é cabível contra ato de representantes ou órgãos de partidos políticos.
✂️ c) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como sucedâneo da ação rescisória.
✂️ d) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.
✂️ e) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.