O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de A) trancamento das contas e encerramento do processo. B) multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa. C) multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992 e demissão do responsável. D) multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992. E) multa arbitrada por estimativa.

D) multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são...

Responda: O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de ...

1Q429941 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de

✂️ a) trancamento das contas e encerramento do processo.
✂️ b) multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa.
✂️ c) multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992 e demissão do responsável.
✂️ d) multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992.
✂️ e) multa arbitrada por estimativa.