O art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 2º e seguintes da Lei nº 4.320/64 dispõem sobre alguns princípios norteadores do Orçamento Público, acerca dos quais é correto afirmar que A) segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um documento a cada triênio. B) segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares. C) segundo o Princípio da Universalidade,a Lei de Orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender quaisquer espécies de despesas. D) o Princípio da Anualidade determina que as despesas podem estar consignadas por um exercício financeiro, indepen dente da designação de receitas. E) o Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

E) o Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

O art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 2º...

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1Q429944 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Prefeitura de Cascavel PR, CONSULPLAN

O art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 2º e seguintes da Lei nº 4.320/64 dispõem sobre alguns princípios norteadores do Orçamento Público, acerca dos quais é correto afirmar que

✂️ a) segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um documento a cada triênio.
✂️ b) segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares.
✂️ c) segundo o Princípio da Universalidade,a Lei de Orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender quaisquer espécies de despesas.
✂️ d) o Princípio da Anualidade determina que as despesas podem estar consignadas por um exercício financeiro, indepen dente da designação de receitas.
✂️ e) o Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.