A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste sentido, quanto aos entes que compõe a Federação, podemos afirmar que: A) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados, Municípios e União. B) Os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. C) O Distrito Federal, reger-se-á por lei orgânica estando autorizada sua divisão em Municípios. D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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1Q429948 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste sentido, quanto aos entes que compõe a Federação, podemos afirmar que:

✂️ a) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados, Municípios e União.
✂️ b) Os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
✂️ c) O Distrito Federal, reger-se-á por lei orgânica estando autorizada sua divisão em Municípios.
✂️ d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.