O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 4a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q429951•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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