Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Julgue o item seguinte, referente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na agência.