O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite A) o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual. B) a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar. C) que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros. D) que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal. E) a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

D) que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela ...

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

✂️ a) o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.
✂️ b) a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
✂️ c) que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.
✂️ d) que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.
✂️ e) a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.