O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido p...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE RJ (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q429969•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.

que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
Prefeitura de Sorocaba SP•
Biomédico

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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