Questão 429975: A respeito do direito constitucional, julgue os i... - CESPE CEBRASPE (2008)

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A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Os pedidos de extradição formulados por Estado estrangeiro devem ser julgados pelo STJ

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Nessa situação hipotética, o processamento e o julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Pedro com vistas ao trancamento da ação penal contra si ajuizada competem ao

ID: 449016•
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A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia.

A partir dessa informação, assinale a opção em que o primeiro tribunal deve respeitar a regra do quinto constitucional para a sua composição, e o segundo, deve respeitar a regra de um terço.

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Advogado•
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Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Gover-nador de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no exer-cício de competência originária, denegando-se a concessão da segurança. Em face de tais informações, é CORRETO supor que o recurso cabível contra a refe-rida decisão seria:

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