De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento das contas anuais. A) O Poder Judiciário deve remeter as suas contas para que o Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal de Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame de submissão. B) Considerando que é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas dos poderes da União, é correto afirmar que as contas do Poder Legislativo, referentes à atividade financeira desse poder, devem ser julgadas pelo próprio Poder Legislativo, com parecer prévio do TCU. C) As contas anuais do presidente da República são consolidadas e julgadas primeiramente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal. Caso sejam rejeitadas, poderão implicar o processo de impeachment . D) Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo. E) O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal como competência privativa, cuja omissão acarretará crime de responsabilidade, podendo a Câmara dos Deputados instaurar a tomada de contas.

D) Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo.

Questões Direito Constitucional Finanças Públicas

De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânic...

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1Q429988 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento das contas anuais.

✂️ a) O Poder Judiciário deve remeter as suas contas para que o Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal de Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame de submissão.
✂️ b) Considerando que é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas dos poderes da União, é correto afirmar que as contas do Poder Legislativo, referentes à atividade financeira desse poder, devem ser julgadas pelo próprio Poder Legislativo, com parecer prévio do TCU.
✂️ c) As contas anuais do presidente da República são consolidadas
e julgadas primeiramente pela Câmara dos Deputados e
depois pelo Senado Federal. Caso sejam rejeitadas, poderão
implicar o processo de impeachment.
✂️ d) Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo.
✂️ e) O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal como competência privativa, cuja omissão acarretará crime de responsabilidade, podendo a Câmara dos Deputados instaurar a tomada de contas.