O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando A) a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos. B) as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas. C) o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado. D) o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa. E) uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.

C) o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado.

Questões Direito Constitucional Intervenção

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1Q429994 | Direito Constitucional, Intervenção, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

✂️ a) a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
✂️ b) as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas.
✂️ c) o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado.
✂️ d) o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.
✂️ e) uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.