Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é: A) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais; B) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance; C) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas; D) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem; E) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

D) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;

Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública se...

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1Q430002 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

✂️ a) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais;
✂️ b) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
✂️ c) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
✂️ d) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
✂️ e) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.