o impetrante tem a faculdade de renovar o pedido de mandado de segurança se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.

é privativa do Ministério Público a legitimação ativa para a propositura da ação civil pública em defesa do meio ambiente.

poderá o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal competente para conhecimento do recurso a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o poder público.

a União, os Estados e os Municípios têm competência para a instauração de inquérito civil, visando subsidiar a propositura de ação civil pública.

não pode o autor desistir da propositura da ação popular.