NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, A) a Confederação Sindical. B) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. C) a entidade de classe de âmbito nacional. D) o Governador do Distrito Federal. E) o Prefeito Municipal.

NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Consti...

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