Questão 430008: NÃO está presente no rol de legitimados à proposit... - FCC (2008)

ID: 430008•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

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Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
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