Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes. Cabe ...

Responda: Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes. Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei...


1Q430016 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial, MEC, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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