Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes. Cabe aos...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MEC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q430016•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Certo

Errado

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Repartição de Competências•
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Câmara de Duque de Caxias RJ•
Inspetor Jurídico

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q430262•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FUNRIO•
INSS•
Analista do Seguro Social

Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,

a redutibilidade do valor dos benefícios rurais.

a uniformidade na base de financiamento.

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

a diversidade na forma de participação no custeio.

o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, englobando os aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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