Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e ...

a) No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse.

b) O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo.

c) O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários.

d) O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento.

e) O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.