Questão: Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próxi...

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ID: 430033•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Técnico Judiciário

Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

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ID: 1008758•
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Direitos e Garantias Fundamentais•
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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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ID: 430033• Direito Constitucional• Direitos e Garantias Fundamentais• CESPE CEBRASPE• Tribunal de Justiça nbsp CE• Técnico Judiciário

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Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Técnico Judiciário