Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Contas Estadual RO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q430037•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual RO•
Auditor de Controle Externo

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.

Certo

Errado

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

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Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Q430037•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual RO•Auditor de Controle Externo

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Tribunal de Contas Estadual RO•
Auditor de Controle Externo