Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseq...

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.