São bens da União todos os rios existentes no território nacional.

É possível, sob determinadas condições, que a União venha a recusar fé aos documentos públicos.

O Território Federal que atualmente existe integra a União sendo que sua criação ocorreu por lei complementar.

São bens da União os recursos minerais, salvo os de subsolo.

É vedado a União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.