Questão 430061: Nos termos da Constituição Federal, tem legitimida... - FCC (2007)

ID: 430061•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRE PB•
Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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