A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fi ca obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta. A) É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justifi cando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado. B) É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado. C) O interessado que pretenda retifi car dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data. D) O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse. E) Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.

A) É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justifi cando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fi...

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1Q430091 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fi ca obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

✂️ a) É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justifi cando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.
✂️ b) É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.
✂️ c) O interessado que pretenda retifi car dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.
✂️ d) O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.
✂️ e) Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.