Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença f...

Responda: Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa...

Q430097 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.