Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão A) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira. B) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões. C) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. D) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local. E) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

D) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.

Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença f...

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1Q430097 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

✂️ a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
✂️ b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
✂️ c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
✂️ d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.