Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1Q430107 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, a seus advogados ou às próprias partes, ou somente a estas, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo possa prejudicar o interesse público à informação.
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